Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Liminar concedida por Juiz de 1º Grau. Direito de fumar em restaurante público. Risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Não-ocorrência. Via adequada para impugnar a liminar.
«Tratando-se de liminar que não implica risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não cabe o requerimento de suspensão ao presidente do tribunal previsto na Lei 4.348/64, art. 4º, mas, sim, agravo de instrumento para um dos órgãos colegiados da Corte.... ()
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