1 - STJ Dano qualificado. Pena privativa de liberdade não superior a seis meses. Demais requisitos do art. 60, § 2º atendidos. Obrigatoriedade da substituição por multa.
«Presentes os requisitos previstos no CP, art. 60, § 2º, a substituição da pena privativa de liberdade por multa constitui-se em direito público subjetivo do réu, e não mera faculdade do julgador.... ()