Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7173.8700

1 - STJ Administrativo. Servidor público.Tempo de serviço celetista. Anuênio. Lei 8.112/90. Lei 8.162/91, art. 7º.

«Na contagem do tempo de serviço regido pela CLT exclui-se o anuênio e a licença-prêmio por assiduidade. (Lei 8.162/91, art. 7º). Precedentes da Turma (REsp 77.188/DF, 89.888/DF, 90.222/CE e EREsp 86.985/SP).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total