Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.
«Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. ... ()
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