Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Saúde. Segurado com enfermidade cardíaca. Pretensão de livre tratamento médico-hospitalar. Mandado de segurança. Instrumento processual impróprio. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«O mandado de segurança é um instrumento processual destinado a afastar os efeitos de ato ilegal ou abusivo de poder, não se prestando para a obtenção de «salvo conduto para que o enfermo tenha acesso e atendimento incondicional em qualquer hospital da rede pública ou particular.... ()
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