Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7172.0000

1 - STJ Competência. Policial militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/96, é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... ()

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