Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ato administrativo. Regra de trânsito. Procedimento a ser observado quando o motorista ultrapassar limites de velocidade.
«A normatividade atacada não constitui, em tese, constrangimento ao direito de locomoção, de sorte a merecer concessão de salvo-conduto, a inibir o agente público em sua conduta.... ()
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