Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio.
«Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por antigüidade. Precedente.... ()
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