Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7169.4500

1 - STJ Prova ilícita. Legalidade. Análise.

«A prova ilícita contraria o processo, o inquérito policial, o processo administrativo e a sindicância. A legalidade pode e deve ser analisada a qualquer momento. Não é de análise restrita ao Conselho de Sentença.... ()

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