Jurisprudência Selecionada
1 - STF Apropriação indébita. Prévia prestação de contas. Desnecessidade.
«A jurisprudência o STF (assim, a título exemplificativo, no RHC 53.173 e no HC 68.132) é no sentido de que, em se tratando de apropriação indébita, não é necessária a prévia prestação de contas, a não ser em casos excepcionais, o que não ocorre na hipótese. ... ()
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