Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7168.6200

1 - STJ Competência. Policial Militar. Aplicação imediata da Lei 9.299/96.

«Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei 9.299/1996 (Boletim 120), é de aplicação imediata, a teor do disposto no CPP, art. 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF