Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sindicato. Desconto de contribuição assistencial sem expressa autorização dos empregados. Inadmissibilidade.
«O desconto de contribuição assistencial só pode ser exigido dos filiados, não se admitindo a imposição do sindicato aos não associados. Carência da ação declaratória afastada.... ()
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