Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7168.3600

1 - STJ Mandado de segurança individual. Defesa de interesses pertencentes a terceiros. Impossibilidade.

«O Lei 1.533/1951, art. 1º é ofendido, quando se defere Mandado de Segurança individual, para defender interesses de terceiros, que não o impetrante. Ressalvadas as hipóteses previstas na CF/88, não se admite substituição processual, em mandado de segurança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF