Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7167.3500

1 - STJ Cambial. Título cambiário. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Juros de mora. Procedência.

«Enriquecimento sem causa. É pacífico o entendimento de que a quitação de título de crédito feita perante o Cartório de Protestos não impede a posterior cobrança das parcelas referentes à correção monetária e juros não pagos no momento do resgate.... ()

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