Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Decisão condenatória. Existência de recurso extraordinário pendente. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«Se ainda não foi expedido contra o paciente mandado de prisão, nem, tampouco, houve qualquer determinação, na decisão condenatória, para seu recolhimento em prisão comum, não se acha, portanto, na iminência de sofrer constrangimento ilegal.... ()
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