Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7164.5400

1 - STJ Execução. Nota promissória. Cambial. Capitalização de juros. Inadmissibilidade.

«A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente pactuada, não tendo sido revogada a norma do Decreto 22.626/1933, art. 4º pela Lei 4.595/64. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.... ()

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