Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto. Restituição da «res furtiva. Equiparação a coisa de pequeno valor. Privilégio. Descabimento.
«O privilégio legal previsto no CP, art. 155, § 2º, somente deve ser reconhecido quando o réu for primário e o furto tiver por objeto coisa de pequeno valor. ... ()
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