Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7163.7500

1 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Publicidade do processo. Efeitos.

«A simples publicação de atos jurisdicionais no órgão oficial do Estado não é suficiente para dar-lhes publicidade com eficácia contra terceiros. ... ()

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