Jurisprudência Selecionada
1 - STF Execução fiscal. Tributário. Falência. Massa falida. Juros moratórios e multa. CF/88, arts. 150, § 6º, e 151, III. Decreto-lei 7.661/45, arts. 23, III e 26.
«Longe fica de vulnerar os arts. 150, § 6º, e 151, III, da CF/88 o Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), no que, mediante os preceitos dos arts. 23, III, e 26, excluiu a incidência de multa e dos juros relativamente à execução fiscal.... ()
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