Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.
«A condenação em custas, nos termos do CPP, art. 804, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.... ()
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