Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «b. Decisão monocrática.
«Segundo a regra inscrita no CF/88, art. 105, II, «b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão, sendo inadmissível o uso desse recurso para atacar decisão monocrática de relator que indefere «mandamus decisum esse passível de agravo regimental.... ()
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