Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Custas. Despesas do oficial de justiça para o cumprimento de sua função. Fazenda Pública. Antecipação. Cabimento.
«Na linha de iterativo entendimento firmado pela egrégia 1ª Seção, a Fazenda Pública está sujeita ao adiantamento das despesas processuais, inclusive as realizadas pelo Oficial de Justiça, quando no cumprimento de suas funções.... ()
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