Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compra e venda. Combustível. Cláusula penal. Resolução de contrato. Multa devida.
«Inexistindo óbice à continuação do contrato de compra-e-venda de combustíveis, inocorrendo qualquer ato que turbasse a posse da empresa exploradora do posto de gasolina, obriga-se ela, ante a denúncia imotivada do contrato, ao pagamento da multa por descumprimento do mesmo.... ()
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