Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Enquadramento. Decreto-lei 1.116/71, art. 1º. CLT, art. 570 e CLT, art. 571.
«O Decreto-lei 1.116/1971, art. 1º, é «especial em relação aos CLT, art. 570 e CLT, art. 571; se entre eles houvesse alguma incompatibilidade, prevaleceria o Decreto-lei 1.116/1971, art. 1º, que é posterior.... ()
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