Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7153.3400

1 - STJ Aval. Prestação pela mulher. Penhora em sua meação. Validade.

«Desde a vigência da Lei 4.121/1962 («Estatuto Civil da Mulher Casada), a mulher pode validamente prestar aval independentemente do consentimento do seu marido.... ()

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