Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião. Terras devolutas. Lei 601/1850.
«Não são devolutas as terras que se encontram no domínio particular «por qualquer título legítimo (Lei 601/1850) . Acolhimento do pedido de usucapião, sem que a resolução judicial tenha contrariado o princípio segundo o qual o bem público não pode ser adquirido por usucapião.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;