Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade.
«O STF concluiu que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Precedentes.... ()
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