Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7149.5400

1 - STJ Prisão civil. Albergue domiciliar. «Habeas corpus.

«A prisão civil destina-se a constranger o inadimplente a pagar a dívida. A prisão penal tem finalidade punitiva. São inconfundíveis. Daí não se aplicar à prisão civil qualquer dos benefícios inerentes à prisão penal.... ()

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