Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7144.9100

1 - STJ Medida cautelar. Filiação. Investigação de paternidade. Ordem de Juiz para que o Estado custeie honorários do perito. Exame «Finger Print - DNA. Beneficiária de justiça gratuita.

«Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, havendo razoabilidade na fundamentação do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, deve a liminar ser concedida.... ()

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