Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Hipoteca sobre o imóvel expropriado. Sub-rogação do ônus no preço da indenização.
«Se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário; preferência que deve ser respeitada.... ()
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