Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Crime hediondo. Apelo em liberdade. Réus primários e de bons antecedentes que responderam ao processo em liberdade. Fundamentação da sentença.
«Sendo primários e de bons antecedentes e tendo respondido em liberdade a todo o processo teria o Juiz sentenciante que fundamentar suficientemente o motivo pelo qual devem se recolher à prisão para apelar. Precedentes do STJ. ... ()
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