Jurisprudência Selecionada
1 - STF Crime contra a honra. Lei de Imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.
«A Lei 5.250, de 09/02/67, dispõe que, «nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera dentro de um biênio, a contar da data da publicação ou da transmissão incriminada («art. 41), sujeitando-se o prazo prescricional, à incidência das «mesmas causas interruptivas ou suspensivas previstas no CP. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote