Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Autuação de contribuinte, em desrespeito à ordem. Nulidade do ato.
«Constitui atentado à autoridade de decisão judicial, a prática de ato proibido em Mandado de Segurança Preventivo. Nada importa que tal ordem esteja sob desafio de recurso sem efeito suspensivo. ... ()
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