Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7141.0300

1 - STJ Reclamação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Autuação de contribuinte, em desrespeito à ordem. Nulidade do ato.

«Constitui atentado à autoridade de decisão judicial, a prática de ato proibido em Mandado de Segurança Preventivo. Nada importa que tal ordem esteja sob desafio de recurso sem efeito suspensivo. ... ()

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