Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Penhora efetivida antes da vigência da lei. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Incidência da Lei 8.009/1990 sobre penhora efetuada antes de sua vigência.... ()
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