Jurisprudência Selecionada
1 - STF Inquérito Policial. Alegação de irregularidade. Pretendido reconhecimento de nulidade processual. Inadmissibilidade. Unilateralidade. Situação jurídica do indiciado. CPP, art. 4º.
«O Inquérito Policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto «dominus litis - o verdadeiro destinatário das diligências executadas pela Polícia Judiciária. ... ()
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