Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.
«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus, a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal.... ()
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