Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7139.1500

1 - STF Latrocínio. Tentativa. Configuração. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

«Frente à teoria finalista, descabe falar em tentativa de roubo quando o agente haja tentado subtrair certo bem da vítima cuja morte foi objetivada mediante disparos de arma e fogo - Precedente: HC 48.952/SP, relatado pelo Min. Antonio Neder perante a Segunda Turma, com acórdão publicado na RTJ 61/321.... ()

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