Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.
«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... ()
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