Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. «Habeas corpus. Liminar. Agravo regimental.
«É firme a jurisprudência do STF, no sentido de descabimento de Agravo Regimental contra decisão de um de seus Ministros, que, como Relator de «habeas corpus, indefere medida liminar.... ()
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