Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Nota promissória. Juros. Alteração da taxa pactuada por inadimplemento.
«Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Precedentes do STJ.... ()
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