Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7126.9200

1 - STJ Suspensão condicional da pena. Nova condenação. Revogação.

«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamente condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... ()

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