Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Paciente capturado no Paraguai e recambiado para o Brasil, sem observância de normas legais do processo de extradição.
«Alegação de nulidade da prisão. Hipótese em que se discute o modo pelo qual o paciente foi preso no território paraguaio, e não o fundamento legal da custódia. ... ()
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