Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7123.0900

1 - STJ Estelionato. Ilícito civil.

«Trancamento da ação penal. Compromisso de compra e venda de imóvel desfeita. Não devolução do «sinal. Ilícito civil e não penal. Precedente do STJ.... ()

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