Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.
«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).... ()
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