Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade da ação de depósito.
«Segundo assentou a 2ª Seção do Tribunal, é inadmissível a alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis). Rec. Esp. 19.915-8/MG.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote