Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7116.7300

1 - STJ Tributário. ICMS. Transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa. Não incidência.

«Na transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, inexiste operação econômica, não incidindo, por esta razão, o ICMS. ... ()

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