Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Inquérito Policial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus.
«Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o Inquérito Policial por falta de justa causa. ... ()
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