Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguro. Seguro obrigatório. Prêmio pago. Indenização. Salário mínimo.
«A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Lei 8.441, de 13/07/92. O valor do seguro pode ser estipulado em salários mínimos. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Leis 6.194/74, 6.205/75 e 6.423/77.... ()
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