Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7110.5100

1 - STF Pena. Tentativa de homicídio. Fixação devidamente motivada. Redução concernente a tentativa na fração de um terço. Constrangimento ilegal inexistente.

«Ao fixar a pena acima do mínimo legal o Juiz ressaltou aspectos contrários ao paciente, em razão da intensidade do dolo e das demais circunstâncias do fato, expondo suficientemente os fundamentos da motivação. ... ()

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