Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7110.3100

1 - STJ Tributário. ISS. Administração de consórcio.

«Serviços é exigível no Município em que a empresa prestadora de serviços administra o consórcio, nada importando que capte a clientela em outros Municípios. Recurso especial não conhecido pela letra «a.... ()

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